Atestados comprobatórios de experiência anterior: pontuação progressiva

Em representação formulada por licitante foram apontadas diversas possíveis irregularidades na Concorrência 3/2006, do tipo técnica e preço, conduzida pela Secretaria Executiva para Assessoramento ao Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos Jogos Pan-Americanos de 2007 – Sepan, subordinada ao Ministério do Esporte. Uma delas seria a atribuição de pontuação progressiva a número crescente de atestados comprobatórios de experiência de idêntico teor, o que não guardaria necessariamente correlação com a seleção do licitante mais apto. Em suas análises, o relator realçou que “circunstâncias excepcionais, alheias à vontade dos gestores do Ministério do Esporte, condicionaram a tomada de decisões necessárias e indispensáveis ao cumprimento dos prazos para implementação das medidas tendentes à viabilização dos jogos.” Especificamente quanto à atribuição de pontuação progressiva a número crescente de atestados comprobatórios de experiência, entendeu ser esta admissível, “... desde que devidamente justificada, porque a experiência da licitante na execução reiterada de determinados serviços, em certa medida, a qualifica a executá-los com melhor qualidade”, realçando, ainda, que, em conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal, “... admite-se a inclusão de critérios de pontuação que levem em conta a quantidade de serviços prestados, porém, também deve ser sopesado o desempenho da contratante e a complexidade dos serviços realizados”. O Plenário acatou os argumentos do relator quanto a este ponto. Precedente citado: Acórdão n.º 1.910/2007-Plenário. Acórdão n.º 4538/2010-1ª Câmara, TC-018.311/2006-0, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.07.2010.

Decisão publicada no Informativo 26 do TCU - 2010